mercadão

Termos de uso

As regras para anunciar, conversar e contratar serviços no Mercadão. Leitura direta, sem letras miúdas.

Vigente desde 12 de outubro de 2026

1. Aceite destes termos

Estes Termos de uso regulam o acesso e o uso do Mercadão, oferecido por [razão social], CNPJ [CNPJ], com sede em [endereço] (“Mercadão”). Ao criar uma conta ou usar a plataforma, você declara que leu e concorda com estes termos e com a Política de privacidade. Se não concordar, não use a plataforma.

2. O que é o Mercadão

O Mercadão é uma plataforma de classificados on-line: um espaço onde pessoas e empresas publicam anúncios de produtos, veículos, imóveis, serviços e vagas, e onde interessados podem conversar com quem anunciou.

  • O Mercadão não é parte da negociação, não é dono, vendedor nem comprador dos itens anunciados e não atua como intermediário da venda.
  • O Mercadão não processa pagamentos dos produtos, não possui carteira, saldo ou conta digital e não faz entregas. Preço, pagamento, entrega e garantia são combinados diretamente entre as partes.
  • O Mercadão não garante a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos itens anunciados, nem a veracidade das informações dos anúncios, nem a capacidade das partes de concluir o negócio.

3. Sua conta

  • Para anunciar e conversar é preciso ter conta. Você deve ter 18 anos ou mais e capacidade civil para contratar.
  • Os dados do cadastro devem ser verdadeiros e mantidos atualizados. Cada pessoa ou empresa pode ter uma conta, salvo autorização do Mercadão.
  • Você é responsável por guardar sua senha e por tudo o que for feito com a sua conta. O Mercadão nunca pede sua senha ou códigos de verificação por mensagem.
  • Se perceber uso indevido, troque a senha e encerre as outras sessões em Segurança e privacidade.

4. Regras para anúncios

  • Anuncie apenas itens que você tem o direito de vender ou oferecer, com descrição, preço e fotos reais e atuais.
  • Cada anúncio deve tratar de um único item, na categoria correta. Anúncios repetidos podem ser removidos.
  • Não publique dados pessoais (telefone, e-mail, documentos, endereço completo) em fotos, títulos ou descrições.
  • Anúncios ficam no ar por 30 dias, salvo se você pausar, marcar como vendido ou remover antes, ou se contratar tempo adicional.
  • Você é o único responsável pelo conteúdo do seu anúncio e pelo cumprimento das leis aplicáveis à venda, inclusive as de defesa do consumidor quando for fornecedor.

5. Produtos e conteúdos proibidos

É proibido anunciar, entre outros itens vedados pela lei brasileira:

  • Armas, munições e explosivos;
  • Substâncias ilícitas;
  • Bens de origem ilícita;
  • Bases de dados e documentos pessoais;
  • Produtos falsificados, piratas ou que violem direitos de terceiros;
  • Medicamentos, animais silvestres e qualquer item cuja venda dependa de autorização que você não tenha;
  • Conteúdo ofensivo, discriminatório, sexual explícito, enganoso ou que incentive atividades ilegais.

Itens regulados sem comprovação passam por análise manual e podem ser recusados sem comprovação.

A decisão considera categoria, contexto, evidências e revisão humana; palavras isoladas não determinam remoção.

6. Conversas e negociação

  • O chat existe para tratar do anúncio. Não envie spam, ofensas, links enganosos nem pedidos de dados sensíveis.
  • Desconfie de pedidos de pagamento antecipado, “sinal” para reservar, links de pagamento fora do comum e pressa para fechar negócio. Veja as dicas de segurança.
  • Para proteger os usuários, mensagens podem ser analisadas de forma automatizada em busca de sinais de golpe, e por pessoas quando houver denúncia.

7. Serviços pagos do Mercadão

Anunciar é grátis. O Mercadão cobra apenas por serviços próprios, como destaque (o anúncio aparece em posições de maior visibilidade por um período) e tempo adicional de anúncio. Preço, duração e condições são informados antes da contratação.

  • O pagamento desses serviços nunca se refere ao produto anunciado e não garante a venda.
  • Se o anúncio for removido por violar estes termos, o valor do serviço não é devolvido, salvo previsão legal.
  • O direito de arrependimento do Código de Defesa do Consumidor (art. 49) vale para serviços contratados pela internet, nos termos da lei; serviços já usados por inteiro podem não ser reembolsáveis.

8. Moderação

  • Anúncios podem passar por análise automática e humana antes ou depois de publicados.
  • O Mercadão pode recusar, pausar ou remover anúncios, limitar funções ou suspender contas que violem estes termos ou a lei, ou que apresentem risco de fraude.
  • Sempre que possível, avisamos o motivo da decisão. Você pode pedir revisão respondendo ao aviso ou pelos canais de ajuda.

9. Denúncias

Use o botão “Denunciar” no anúncio, na conversa ou no perfil quando encontrar golpe, item proibido, informação falsa, anúncio repetido ou conteúdo impróprio. As denúncias são analisadas por pessoas e você acompanha o andamento em Minhas denúncias. Denúncias falsas ou de má-fé podem levar à suspensão da conta.

10. Responsabilidades

Como provedor de aplicação, o Mercadão não responde pelo conteúdo publicado por usuários, exceto nos casos previstos em lei, como o descumprimento de ordem judicial de remoção (art. 19 do Marco Civil da Internet).

  • As partes respondem pelas negociações que fizerem, inclusive pela entrega, pagamento, qualidade e garantia dos itens.
  • O Mercadão se esforça para manter a plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros.
  • Você se compromete a indenizar o Mercadão por prejuízos causados pelo descumprimento destes termos ou da lei.

11. Propriedade intelectual

A marca, o logotipo, o layout e o software do Mercadão são protegidos e não podem ser usados sem autorização. Ao publicar fotos e textos, você declara ter os direitos sobre eles e autoriza o Mercadão a exibi-los na plataforma e na divulgação do seu anúncio enquanto ele estiver no ar. Para notificar violação de direitos, veja Propriedade intelectual.

12. Encerramento da conta

  • Você pode excluir sua conta a qualquer momento em Segurança e privacidade › Excluir minha conta. Os anúncios são arquivados e as conversas encerradas.
  • O Mercadão pode encerrar contas que violem estes termos de forma grave ou repetida, ou por determinação legal.
  • Dados que a lei manda guardar continuam guardados pelo prazo legal, conforme a Política de privacidade.

13. Alterações destes termos

Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão avisadas com antecedência pelo site ou por e-mail. Continuar usando a plataforma depois da vigência significa concordar com a nova versão.

14. Lei aplicável e foro

Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [cidade/UF], ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio. Dúvidas? Fale conosco pela Central de ajuda.